ACÓRDÃO Nº 5590/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5590/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Daniel Schardosim Calovi, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão
e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) - Processo CNPq 201834/2012-0, em face do
não cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período
de vigência da bolsa);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 62 a 64) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
(peça 65);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/9/2016, data em que as contas
deveriam ter sido apresentadas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 62, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data em que as contas deveriam ser apresentadas,
comprovando o cumprimento do interstício, em 1º/9/2016, e a notificação do
responsável, por meio do Ofício 11249/2022/SEABE/COEBE/CGEAO/DGTI, conforme
Aviso de Recebimento (AR) (peça 25, p. 1/3), de 21/6/2022, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.482/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Schardosim Calovi (991.***.***-91).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jessica Narzira Bento de Melo (56638/OAB-DF),
representando Daniel Schardosim Calovi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.