ACÓRDÃO Nº 5547/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5547/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando que a rubrica
relativa a percentuais variáveis decorrentes de planos econômicos, atualmente
constante do contracheque da interessada, não está presente no ato 113200/2022
(peça 2), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e
260 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir
relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de dispensar a devolução
dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU:
1. Processo TC-011.601/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lourani Oliveira dos Santos Correia (420.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência desta deliberação, adote as medidas cabíveis para regularização
dos pagamentos indevidos constatados nos últimos contracheques da interessada,
referentes a rubrica 16171, relativa a percentuais variáveis decorrentes de planos
econômicos que já deveriam ter sido absorvidos pelos aumentos remuneratórios
ocorridos ao longo do tempo, conforme jurisprudência desta Corte, enviando a este
Tribunal, ao término do referido prazo, documentos comprobatórios de que a
interessada está ciente desta decisão, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018.