ACÓRDÃO Nº 5501/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5501/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992
e com o art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) expedir a recomendação constante do item 1.6;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-007.747/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que, ao decidir sobre os
quantitativos de dirigentes e de pessoas por eles selecionadas para realizar viagem
internacional relacionada a curso, seminário, evento ou missão internacional, busque a
alternativa mais eficiente e racional quanto ao uso dos recursos públicos para atender
aos objetivos estratégicos do órgão.