ACÓRDÃO Nº 5497/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5497/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Pedro Luís de Freitas
Gouvea Júnior (CPF: 026.***.***-38) e Kayo Felype Nachtajler Amado (CPF:
325.762.868- 44), bem como do município de São Vicente/SP (CNPJ 46.177.523/0001-
09), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos responsáveis, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de
São Vicente/SP;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-045.321/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Kayo Felype Nachtajler Amado (325.***.***-44); Pedro
Luis de Freitas Gouvea Junior (026.***.***-38); Prefeitura Municipal de São Vicente/SP
(46.177.523/0001-09).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marco Antonio da Silva (OAB/SP 306.891), Duilio
Rosano Junior (OAB/SP 272.858),
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.