ACÓRDÃO Nº 5492/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5492/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
1. Processo TC-026.032/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel José Alves Pereira (680.***.***-91); Walber
Queiroga de Souza (226.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari - AP.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alinne Cris Nascimento da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.