ACÓRDÃO Nº 5489/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5489/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, os itens 9.1 e 9.6 do Acórdão 3.140/2024-
TCU-2ª Câmara (peça 92), prolatado na Sessão de 21/5/2024 - Ordinária, mantendo-se
inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
Onde se lê:
"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos
(819.***.***-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
c/c os arts. (...)"
"9.6. notificar acerca desta decisão o responsável e a Procuradoria da
República no Estado de Roraima, nos termos (...)"
Leia-se:
"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos
(819.***.***-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c"
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. (...)"
"9.6. notificar acerca desta decisão o responsável e a Procuradoria da
República no Estado do Piauí, nos termos (...)"
1. Processo TC-009.315/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.