ACÓRDÃO Nº 5480/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5480/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b",
e 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) deferir o pedido de quitação parcelada do débito formulado pelo
município de Ipixuna do Pará/PA;
b) autorizar o parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas,
atualizadas monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
c) sobrestar, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992, o exame de mérito
deste processo até a quitação total da dívida; e
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada das peças 57 e 59, à
Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará/PA.
1. Processo TC-006.089/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Artemes Silva de Oliveira (632.***.***-49).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Amauri de Macêdo Cativo (OAB/PA 16.323) e Elvis
Ribeiro da Silva (OAB/PA 16.323).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.