ACÓRDÃO Nº 5395/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5395/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região e instituído pelo ex-servidor José Anilton Frias de Oliveira em favor
da Sra. Maria Iara Lopes.
Considerando que no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda
paridade com a carreira do instituidor, foi incluída, parcela decorrente da incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 29/8/2000;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de
concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte
permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que o ex-servidor José Anilton Frias de Oliveira, quando
instituiu pensão civil em epígrafe (11/7/2020), ainda perceberia parcela compensatória
cujo montante não foi possível absorver pelos reajustes conferidos até seu falecimento,
ocorrido quando já estava aposentado;
Considerando que incide no caso concreto dos autos, a regra prevista no
artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual o benefício de pensão
civil corresponderá ao percentual de 50% do valor dos proventos da aposentadoria à
data do falecimento, com o acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de
100% do valor percebido pelo servidor inativo, ou valor dos proventos a que o servidor
ativo faria jus, caso fosse aposentado por invalidez à data do óbito;
Considerando que o reajuste dos benefícios de pensão civil concedidos sob a
égide da Emenda Constitucional 103/2019 é regido pela regra de atualização prevista no
artigo 8.º da Lei 10.887/2004 e que tal benefício pensional não guarda nenhuma relação
de paridade com os proventos da aposentadoria utilizados como base de cálculo, sendo
nesse caso, incabível eventual determinação para absorção futura das parcelas de
quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, nos termos da modulação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Recurso Extraordinário 638.115;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular
incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por
analogia, o disposto no art 7º, inciso II, da Resolução 353, de 22 de março de 2023, no
sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que
tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade da concessão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por José
Anilton Frias de Oliveira (228.***.***-87) em favor de Maria Iara Lopes (018.566.294-
30), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU
353/2023;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.749/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Iara Lopes (018.***.***-30).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos
comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.