ACÓRDÃO Nº 5394/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5394/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região e instituído pelo ex-servidor José Roberto Lovato.
Considerando que no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda
paridade com a carreira do instituidor, foi incluída, parcela decorrente da incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 29/8/2000;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de
concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte
permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que o ex-servidor José Roberto Lovato, quando instituiu pensão
civil em epígrafe (13/7/2019), ainda perceberia parcela compensatória cujo montante
não foi possível absorver pelos reajustes conferidos até seu falecimento, ocorrido
quando ainda estava na atividade;
Considerando que incide no caso concreto dos autos, a regra prevista no
artigo 40, § 7º, inciso II, com a Redação dada pela EC 41/2003, c/c MP 167/2004
(convertida na Lei 10.887/2004), segundo o qual a pensão por morte se dá sem
paridade, com valor do benefício igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite;
Considerando que o reajuste do benefício em questão é regido pela regra de
atualização prevista no artigo 8.º da Lei 10.887/2004 e que tal benefício pensional não
guarda nenhuma relação de paridade com os proventos da aposentadoria utilizados
como base de cálculo, sendo nesse caso, incabível eventual determinação para absorção
futura das parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, nos termos da
modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Recurso
Extraordinário 638.115;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular
incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por
analogia, o disposto no art 7º, inciso II, da Resolução 353, de 22 de março de 2023, no
sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que
tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade da concessão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por José
Roberto Lovato (068.***.***-59), ordenando o respectivo registro, nos termos do art.
7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.734/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônia Aparecida Prioste Lovato (079.***.***-46); Gabriel
Prioste Lovato (511.***.***-43).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal
documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente
deliberação.