ACÓRDÃO Nº 5393/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5393/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo
Ministério Público junto ao TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão instituída por Genival Pinto
Ramalho (peça 2), autuando-o em processo apartado para que seja realizada a análise
sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU no parecer de peça 8; e
b) considerar legal e conceder registro ao ato em favor de Jacinta Lucas da
Silva Jardim, na condição de cônjuge do ex-servidor Autelviro da Rocha Jardim.
1. Processo TC-001.882/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jacinta Lucas da Silva Jardim (534.***.***-04); Regina Celia
Bozi Ramalho (140.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.