ACÓRDÃO Nº 5379/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5379/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos
Deputados em favor do Sr. Edson José Guimarães.
Considerando que o ato em questão, foi apreciado pela ilegalidade, pelo
TCU, por meio do Acórdão 3.146/2009-TCU-2ª Câmara;
Considerando que, em 28/5/2015, o STF, ao julgar o MS 31.477 impetrado
pelo Sr Edson José Guimarães, cassou o Acórdão 3.146/2009-TCU-2ª Câmara, ficando o
ato do interessado sem registro desde então;
Considerando que, nessa situação, o ato emitido em favor do Sr. Edson José
Guimarães, cadastrado no Sisac sob o número 30073502-04-1999-000022-8, com
vigência em 8/5/1998 e que foi disponibilizado ao TCU 18/8/2004, encontra-se
tacitamente registrado, incidindo a tese consignada a partir do julgamento do Recurso
Extraordinário 636.553/RS, no qual:
O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos
se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos
atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes
serão considerados definitivamente registrados.
Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do
processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto
Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará
automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos
termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.
Considerando que, no caso em epígrafe, não é mais possível a revisão de
ofício, desde 18/8/2014, tornando a concessão definitivamente estabilizada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito do ato de concessão de aposentadoria (Sisac 30073502-04-1999-000022-8)
emitido em favor de Edson José Guimaraes (098.***.***-72), considerando o que
restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;
b) dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-028.101/2006-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsáveis: Edson José Guimarães (098.***.***-72); Sidraque Pinheiro
da Silva (029.***.***-53).
1.2. Interessados: Asael Andrade de Albuquerque (033.***.***-15); Edson Jose
Guimaraes (098.***.***-72); Francisco Augusto Pessoa (066.***.***-53); Luiz de Lourdes
Bernardes Curado (009.***.***-72); Sidraque Pinheiro da Silva (029.***.***-53).
1.3. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Maria Elisa Siqueira de Oliveira (OAB/DF 4.792).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.