ACÓRDÃO Nº 5296/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5296/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em favor de Maria Helena Fortuna Cacera.
Considerando que o ato em questão contempla parcela judicial referente ao
percentual de 3,17%, no valor de R$ 4,60;
Considerando que o valor se refere à aplicação do percentual mencionado à
vantagem decorrente de quintos incorporados pela interessada até dezembro de 1994,
parcela essa atualmente no valor de R$ 145,07;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, materializada,
entre outros, nos Acórdãos 7.619/2017 e 7.620/2017, ambos da 2ª Câmara, autoriza a
incidência do referido índice exclusivamente sobre a vantagem de quintos incorporados
até o mês de dezembro de 1994, conforme ocorre no caso dos presentes autos;
Considerando que o referido procedimento também está de acordo com o
artigo 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001:
Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de
qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data
da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas
da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até
o mês de dezembro de 1994.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Maria Helena Fortuna Cacera (312.***.***-72), concedendo o respectivo registro;
b) dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-010.748/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Helena Fortuna Cacera (312.***.***-72).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.