ACÓRDÃO Nº 5288/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5288/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça intitulada de "pedido de reconsideração", interposto por
Cláudia Marques em face do Acórdão 3.431/2024-TCU-2ª Câmara (peça 28).
Considerando que a denominação do recurso não é adequada para
processos de atos de pessoal, a peça foi examinada com base nos requisitos
estabelecidos para o pedido de reexame, cabível nestes autos, nos termos do art. 48
da Lei 8.443/1992;
Considerando que por meio do Acórdão 3.629/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8),
esta Corte de Contas, dentre outras medidas, considerou ilegal o ato de aposentadoria
da recorrente negando-lhe o registro;
Considerando que em face dessa deliberação, a recorrente interpôs pedido
de reexame (peça 14), que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado,
de acordo com o Acórdão 3.431/2024-TCU-2ª Câmara (peça 28);
Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pela recorrente não se
mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão
consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou
devido ao pedido de reexame anteriormente interposto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 278, § 3º e
§ 4º, e 286, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Cláudia Marques, em
razão da preclusão consumativa; e
b) notificar o Ministério Público do Trabalho e a recorrente sobre a presente
deliberação.
1. Processo TC-005.703/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Claudia Marques (314.***.***-49).
1.2. Interessada: Claudia Marques (314.***.***-49).
1.3. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidade Técnica Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163) e
outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.