ACÓRDÃO Nº 5287/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5287/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, atos de concessão de aposentadoria, inicial e alteração, emitidos
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor de Ricardo Roberto
Carlos da Silva.
Considerando que o ato inicial (e-pessoal 137.144/2019) reúne condições
para receber a chancela da legalidade, uma vez que a versão submetida para análise
do Tribunal (peça 2) não apresenta irregularidades;
Considerando que o ato de alteração (e-pessoal 29.480/2020, peça 3)
contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções
no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o
Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de
forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos
por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados
após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 26/2/2009,
proferida nos autos do Mandado de Segurança 00024.2005.000.13.00-0, que tramitou
no TRT da 13ª Região e que foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário Federal no Estado da Paraíba (Sindjuf);
Considerando que, nessa condição, incide o comando constante do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legal o ato inicial (e-pessoal 137.144/2019) referente à
concessão de aposentadoria emitida em favor de Ricardo Roberto Carlos da Silva
(098.***.***-49), concedendo o respectivo registro;
b) considerar ilegal o ato de alteração (e-pessoal 29.480/2020) referente à
concessão de aposentadoria emitida em favor de Ricardo Roberto Carlos da Silva
(098.***.***-49), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
b.1) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que o ato
de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida em favor do interessado,
ainda que considerado ilegal pelo TCU, subsiste e se encontra registrado, não se
fazendo necessário, portanto, cadastrar novo ato;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.793/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ricardo Roberto Carlos da Silva (098.***.***-49).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.