ACÓRDÃO Nº 5286/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5286/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fuad Gabriel Chucre, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano), no exercício de 2008.
Por meio do Acórdão 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara (peça 52), o Tribunal,
dentre outras medidas, julgou irregulares as contas de Fuad Gabriel Chucre, com
fundamento arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento de débito descrito no item 9.2 e
aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00,
conforme item 9.3 da referida deliberação.
Considerando o óbito do responsável Fuad Gabriel Chucre, ocorrido em
31/3/2023, conforme certidão de óbito (peça 56), antes, portanto, da prolação da
decisão condenatória (peça 52);
Considerando o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação
dada pela Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do
acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do
trânsito em julgado da deliberação;
Considerando que não há como persistir a pena de multa aplicada ao
falecido responsável, por se tratar de sanção que possui natureza personalíssima;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, com fundamento no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal,
com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, e artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, em tornar insubsistente a pena de multa aplicada ao Sr. Fuad Gabriel
Chucre, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória.
1. Processo TC-012.556/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fuad Gabriel Chucre (090.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.