ACÓRDÃO Nº 5267/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5267/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III,
237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e ainda nos arts. 70, 71
e 75 da Constituição Federal/1988 e no § 2° do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014,
inciso IX, em sintonia com o parecer dos autos (peça 4), em conhecer da presente
solicitação, informando à solicitante que, nesta Corte de Contas, não são autuados
como denúncias ou representações documentos que comunicam a ausência de
recolhimento de receitas de natureza tributária ou previdenciária por parte de ente
federativo.
1. Processo TC-007.968/2024-8 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Cristina Aparecida de Souza Santos, juíza de direito do
Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Unidade Jurisdicionada; não há.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.