ACÓRDÃO Nº 5266/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5266/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020 em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, por não se observar a necessidade de atuação direta do Tribunal;
c) comunicar os fatos ao Município do Recife-PE, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação (peças 1-6 e 9-12), da instrução (peça 13) e
desta deliberação;
d) dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.
1. Processo TC-033.796/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República
em Pernambuco (MPF/PRPE)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município do Recife-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.