ACÓRDÃO Nº 5265/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5265/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 55), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-017.828/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos
Hospitalares Ltda.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares -
Ebserh - Hospital Universitario Onofre Lopes.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC),
representando a Clinicar Consultoria e Servicos Em Equipamentos Hospitalares Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1.dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Onofre
Lopes/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.