ACÓRDÃO Nº 5264/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5264/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos
(peças 11-12), em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto, bem como pelo fato de que a aferição da legalidade das despesas realizadas
com recursos do Fundeb e do Pnate devem ser prioritariamente exercidas pelas
instâncias de controle locais, no caso, o TCM/BA, e pelo ente federal repassador dos
recursos, o FNDE;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da peça 1 destes autos ao Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação e ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, para conhecimento e adoção das providências das suas alçadas;
d) dar ciência desta deliberação ao Município de Itajuípe-BA e à
representante;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-017.181/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda
(04.495.084/0001-32).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itajuípe-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antônio Baracat Habib Neto, representando a CCX
Construções e Produtos Cerâmicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.