ACÓRDÃO Nº 5263/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5263/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos
(peças 28-29), em:
a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, tendo em vista a ausência da necessidade de atuação direta do Tribunal,
nos termos do art. 106, caput, e § 3º, da Resolução TCU 259/2014;
c) comunicar os fatos ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará
- Ministério da Saúde, para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Coordenação-
Geral de Controle Interno (CGCIN) do Ministério da Saúde, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia desta deliberação e das peças 1 e 28 destes autos;
d) dar ciência desta deliberação à representante;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-015.232/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ar Clima Soluções e Serviços Ltda. (17.306.559/0001-47).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó do
Pará - Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wagner Coelho Assunção (36408/OAB-GO),
representando a Ar Clima Soluções e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.