ACÓRDÃO Nº 5262/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5262/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária da Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da
Saúde) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Novorizonte-MG por meio do Contrato de Repasse 766777/2011, celebrado
em 29/12/2011, que tinha por objeto o instrumento descrito como "ampliação da
Unidade Básica de Saúde na sede do Município de Novorizonte/MG nº SCNES
2149842".
Considerando que a irregularidade motivadora da instauração desta TCE foi a
execução das obras pactuadas em terreno sem comprovação da titularidade pela
municipalidade;
Considerando que, segundo certificação (peça 4) da tramitação de processo
administrativo de Decreto de Reserva, em nome da municipalidade, lastreado por
Contrato de Compra e Venda de Direitos Possessórios de 30/6/2005 e precedido de
Decreto Expropriatório de 24/5/2005, e ação de usucapião judicial de 26/8/2020 (peças
6 e 7), envolvendo o terreno onde as obras pactuadas foram edificadas, houve a busca
efetiva da regularização formal da propriedade do imóvel em questão;
Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a ausência de
comprovação da titularidade do terreno onde as obras pactuadas foram edificadas, por
si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito aos
responsáveis;
Considerando que a execução física das obras pactuadas alcançou 100% do
previsto e a aplicação dos recursos públicos envolvidos, sob o aspecto financeiro, logrou
aprovação por parte do concedente, restando evidenciada a sua correta aplicação;
Considerando que inexiste nos autos qualquer elemento a indicar a prática,
pelos responsáveis, de ato ilegítimo, ilegal ou antieconômico passível de imputação por
este Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto a este
Tribunal propõem, em pareceres uniformes (peças 79 a 82), o arquivamento do feito,
sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento
da presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em face da ausência
de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos; dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-039.209/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arley Costa Mendes (035.***.***-24); Cleber Nascimento
de Pinho (785.***.***-53); Ilton Costa Araújo (431.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Novorizonte-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.