ACÓRDÃO Nº 5261/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5261/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Israilev e Cia. Ltda. (atualmente Recyclart
Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.), na condição de beneficiária final de
recursos, e Carlos Enrique Israilev, na condição de dirigente da citada beneficiária, em
razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados àquela entidade pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), para a execução
do projeto "Tinta Reflexiva para utilização em casas populares para diminuição do efeito
estufa a partir de CRT (Cathode Ray Tube) descartados", objeto do Contrato de
Subvenção Econômica 871548/2011.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 110 a 113)
pelo reconhecimento da prescrição em relação às pretensões punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Finep.
1. Processo TC-020.090/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Enrique Israilev (122.***.***-12); Recyclart
Reciclagem de Residuos Eletroeletronicos Ltda (33.677.576/0001-47).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.