ACÓRDÃO Nº 5260/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5260/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Amabile Borges Dário,
em razão de dano ao erário ocorrido no termo de concessão e aceitação de bolsa no
exterior 237447/2012-6 (peça 6), com o objetivo de realizar curso de doutorado em
Health Science, área fisioterapia e terapia ocupacional, na Universidade de Sydney,
Austrália, no âmbito do programa Ciência sem Fronteiras, com início previsto em
1º/1/2013 e término em 31/12/2015, sendo o instrumento descrito como "prevalência e
fatores de risco para dor lombar em gêmeos".
Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas
especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de
contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Ausência parcial de documentação
de prestação de contas dos recursos federais repassados a Amabile Borges Dario, no
âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior descrito como
'prevalência e fatores de risco para dor lombar em gêmeos'";
Considerando que, no âmbito desta Corte, a responsável foi devidamente
citada, consoante despacho de conclusão das comunicações processuais (peça 77), tendo
apresentado defesa às peças 49 a 74;
Considerando que, em primeira instrução, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas de Especial (AudTCE) entendeu que teria havido a
ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal (peças 78 a
80);
Considerando que o MPTCU divergiu do encaminhamento alvitrado,
entendendo que não ocorreu a prescrição, uma vez que foi desconsiderado, no exame do
instituto, evento interruptivo referente à comunicação da responsável para que fosse
apresentado o comprovante de sua permanência no Brasil no período de interstício, sob
pena de instauração da TCE, o qual foi recebido em 30/6/2021 (peça 24), havendo o
Parquet proposto o julgamento pela irregularidade das contas da responsável (peça
81);
Considerando que mediante despacho à peça 82 determinei a restituição dos
autos à unidade técnica por entender que não havia análise de mérito, estando o exame
das alegações de defesa da responsável apenas introduzido, conforme consignado no
item 35 da instrução de peça 78, a seguir transcrito: "35. Embora a maioria dos
argumentos trazidos nas alegações de defesa da responsável não possa ser acatada,
deixa-se de prosseguir na apuração da responsabilidade inicialmente verificada,
considerando a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos, bem como de
aplicar sanção a qualquer responsável envolvido, tendo a ocorrência a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU." (grifei);
Considerando que em instrução complementar a AudTCE, uma vez incluído o
evento interruptivo alertado pelo MPTCU, opinou pela não ocorrência da prescrição,
assim como no sentido de que as alegações de defesa da responsável não poderiam ser
acolhidas, mas que após o exame de toda a documentação apresentada nos autos ficou
evidenciada sua boa-fé, ante a comprovação de atos e fatos atenuantes os quais
apontam para atitude zelosa e diligente da responsável na tentativa de cumprimento do
interstício, como o retorno ao país no prazo determinado, a tentativa de novação do pós-
doutorado, a busca de revalidação de seu diploma, entre outras providências;
Considerando que, uma vez reconhecida a boa-fé da responsável, cabe fixar
novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, considerando a tentativa de
se buscar o ressarcimento dos investimentos realizados em sua formação, na forma do
disposto nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno desta Corte (RI/TCU);
Considerando que a AudTCE propõe (peças 83 a 85), em síntese, conceder
novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, informando à responsável
que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o
processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento
tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal se manifestou de
acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica especializada, consoante parecer
de peça 87;
Considerando, por fim, que não ocorreu a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, consoante ulterior análise efetuada pela
AudTCE, a qual considerou os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022
(peça 83, itens 18 a 27);
Considerando, inclusive, que o parecer do MPTCU refutou um último pedido
formulado pela defesa da responsável (peça 86), no sentido da ocorrência da prescrição,
sob o argumento de que a irregularidade pela qual foi instaurada a presente TCE diz
respeito à não permanência da responsável no Brasil por igual período ao que
permaneceu no exterior para a realização de doutorado, nesse caso apenas a partir de
31/12/2020 poder-se-ia cogitar do início da fluência do prazo prescricional, o que afasta
a ocorrência da prescrição no caso concreto, sob qualquer ótica examinada, em
conformidade com o primeiro parecer do MPTCU exarado nos autos (peça 81);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 1º, e 202, inciso IV e §§ 2º e 3º,
do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, e art. 202, §§
3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que Amabile Borges Dário efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos
cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas
monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .1º/10/2012 .22.817,45 .Débito
. .1º/10/2012 .3.009,05 .Crédito
. .30/6/2021 .854.247,94 .Débito
. .30/6/2021 .112.653,95 .Crédito
b) informar à responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do
Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência
desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas,
com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora,
nos termos do art. 19 da Lei nº 8.443/1992;
c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, esclarecendo à responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU; e
d) dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça
83, à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1. Processo TC-020.080/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amabile Borges Dário (040.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso França (OAB/MG 129.695);
entre outros, representando Amabile Borges Dário.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.