ACÓRDÃO Nº 5259/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5259/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em desfavor de Antônio José de Sousa Martins em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do convênio
1.663/2001 (SIAFI n° 439384), firmado entre a autarquia e o município de
Bertolínia/PI.
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, foi realizado o arquivamento dos
autos tendo em vista que o montante do débito era inferior ao limite estabelecido para
arquivamento imediato dos autos, nos termos da IN TCU 56/2007, vigente à época da
instrução;
Considerando que o responsável informa que "no que concerne ao Convênio
1663/2001, inobstante sentença penal absolutória, houve condenação do requerente por
prática de ato de improbidade previsto nos artigos 10, caput e inciso XI, e 11, caput,
ambos da Lei n. 8.429/92, como incurso nas penas dos incisos II e III do art. 12, também
da Lei 8.429/92" (peça 7, p. 5) e que diante do risco de dano irreparável, requereu à
Funasa que fosse realizada nova vistoria para evidenciar a execução do convênio
1663/2001;
Considerando que após a vistoria, a Funasa emitiu novo relatório atestando a
execução de 100% dos serviços prestados, sem prejuízo ao erário, bem como reconheceu
que houve erro na análise anterior;
Considerando que, em março de 2024, o responsável requereu a este Tribunal
o desarquivamento e julgamento dos autos em face da emissão de novo parecer pela
Funasa acerca da execução do objeto;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 20 a 22) e do Ministério Público de
Contas (peça 23) de que as alegações de defesa apresentadas podem ser acolhidas, vez
que foram suficientes para elidir as irregularidades atribuídas ao responsável, assim como
afastado o dano imputado anteriormente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio José de
Sousa Martins, dando-se lhe quitação, informando ao responsável, à unidade instauradora
e às unidades jurisdicionadas do processo o inteiro teor da presente deliberação.
1. Processo TC-018.451/2009-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio José de Sousa Martins (079.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Municípios do Estado do Piauí (222
Municípios).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Monica do Rego Monteiro Melo Nogueira Cardoso
(5027/OAB-PI), representando Antonio José de Sousa Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.