ACÓRDÃO Nº 5258/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5258/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Antônio França de
Sousa e do Município de Pedreiras-MA, em razão da não comprovação da aplicação
regular dos recursos do termo de compromisso de registro Siafi 1AAAOE (peça 2), tendo
por objeto "solicitação de kits para assistência humanitária para resposta a desastres".
Considerando que o tomador de contas entendeu que o ajuste não alcançou
seu objetivo porque a execução da meta teria ocorrido em 30/11/2020, mais de oito
meses após o desastre de 26/3/2020;
Considerando que os recursos só chegaram ao município em 8/6/2020;
Considerando que carece de razoabilidade a reprovação das contas pelo
simples decurso de tempo desde o desastre;
Considerando que o gestor não comunicou ao repassador a alteração das
metas previstas no plano de trabalho;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 58-61);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143,
I, "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares as contas do Município de Pedreiras-MA, dando-lhe
quitação plena;
b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio França de Sousa,
dando-lhe quitação;
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e
d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
RITCU.
1. Processo TC-009.040/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Franca de Sousa (706.***.***-30); Município de
Pedreiras-MA (06.184.253/0001-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedreiras-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (8853/OAB-MA),
representando o Município de Pedreiras-MA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.