ACÓRDÃO Nº 5257/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5257/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Lídia
Ferreira Chaves, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resulte dano ao erário verificada no âmbito do Termo de Compromisso e
Aceitação de Bolsa no Exterior 216761/2013-1, firmado entre o CNPq e a responsável
(peça 7).
Considerando que entre o fato gerador da obrigação da bolsista, em
15/10/2016, e a primeira notificação válida, ocorrida via ofício, com o envio deste pelos
correios com AR, que teve seu recebimento em 24/08/2023, transcorreram exatamente
6 anos, 10 meses e 9 dias;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e art.
1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 42-45), sem prejuízo da adoção das providências
constantes do item 1.7.
1. Processo TC-008.791/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lidia Ferreira Chaves (099.***.***-25).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1 comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo
débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012; e
1.7.2 comunicar a presente deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.