ACÓRDÃO Nº 5256/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5256/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Heriberto Figueira da
Silva Filho, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado
no País (GD) - Processo CNPq 142251/2013- 5 (peça 6), em face da omissão no dever de
prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final e comprovante
de titulação, cujo prazo encerrou-se em 29/8/2016.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 29 a 31) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 33), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 29 a 31 e 33), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-007.466/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Heriberto Figueira da Silva Filho (686.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.