ACÓRDÃO Nº 5255/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5255/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Gilson Cavalcante de Oliveira, na condição de prefeito gestor dos
recursos (2009-2012), em razão de impugnação total das despesas dos recursos
repassados ao Município de Bom Sucesso-PB por força do convênio Siconv 703535/2009,
celebrado tendo por objeto a realização do Projeto intitulado "Arraiá do Povão".
Considerando que o Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro
Aroldo Cedraz, julgou irregulares as contas de Gilson Cavalcante de Oliveira e das
empresas Vieberton da Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções Artísticas)
e Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., condenando-os solidariamente pelos débitos
especificados e aplicando-lhes multa proporcional do art. 57 da Lei nº 8.443/1992 (peça
49);
Considerando que o Acórdão de Relação 6.437/2021-TCU-2ª Câmara, Relator
Ministro Augusto Nardes, conheceu do recurso de reconsideração interposto por
Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.1.2, 9.2
e 9.3 do Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara e os estendendo para os demais devedores
solidários, e não conheceu do recurso de reconsideração interposto por Vieberton da
Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções Artísticas), por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.443/92
c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU (peça 110);
Considerando que o Acórdão 3.201/2023-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro
Augusto Nardes, deu provimento ao recurso interposto pela empresa Xoxoteando
Produções Artísticas Ltda. e reformou o Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara no sentido
de julgar regulares com ressalvas as contas da referida empresa, dando-lhe quitação,
mantendo-se, todavia, a condenação e as multas impostas a Gilson Cavalcante de Oliveira
e à empresa Vieberton da Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções
Artísticas) (peça 142);
Considerando que, em 19/6/2024, a empresa Vieberton da Silva Feitosa - ME
opôs embargos de declaração contra o Acórdão 3.201/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado
em 4/5/2023, no qual alega, como único argumento recursal, a ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal em relação ao débito a ela imputado e
à multa aplicada (peça 186);
Considerando o dilatado espaço de tempo transcorrido entre a prolação da
deliberação embargada e a data de oposição do recurso, mas levando-se em
consideração as dificuldades encontradas na notificação da empresa embargante, o
Relator, Ministro Augusto Nardes, determinou a remessa dos autos à unidade deste
Tribunal especializada em recursos (AudRecursos) para que realizasse exame de
admissibilidade dos embargos opostos e, se fosse o caso, os instruísse no mérito
(despacho à peça 189);
Considerando que a AudRecursos se manifestou no sentido de que os
embargos foram opostos em 19/6/2024, dentro do prazo de 10 dias estipulado na Lei
Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal (a notificação ocorreu em 11/6/2024, cf.
peça 185);
Considerando, porém, que a AudRecursos opina no sentido de que os
embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287, caput,
do RITCU, vez que o embargante não aponta a ocorrência de obscuridade, omissão ou
contradição no acórdão do Tribunal que pretende impugnar com o recurso manejado,
defendendo apenas a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do
Tribunal;
Considerando que o exame da prescrição foi realizado com fundamento na
Resolução TCU 344/2022 na oportunidade de prolação do Acórdão ora embargado,
quando o Tribunal apreciou e julgou o recurso de reconsideração interposto pela
empresa Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. (voto condutor, peça 143, item 16);
Considerando, assim, que por todo o exposto a AudRecursos propõe que o
Tribunal não conheça dos embargos de declaração opostos por Vieberton da Silva Feitosa
- ME, uma vez que não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado, nos termos do art. 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU (peça
194);
Considerando, ainda, a manifestação do titular da AudRecursos (peça 195) no
sentido de que não é cabível o exame de prescrição - mesmo de ofício - no âmbito de
embargos de declaração, se essa questão já houver sido expressamente analisada na
decisão embargada (Acórdão 2.343/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues), e que o Tribunal já decidiu que caso a matéria de ordem pública já tenha
sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou
ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da
incidência da preclusão pro judicato (Acórdão 705/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues);
Considerando, finalmente, o parecer favorável do representante do Ministério
Público que atua junto ao TCU, concordando com a proposta uniforme da AudRecursos
(peça 196);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto
ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.
1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso VII, 143, inciso V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração, por não atendimento dos requisitos específicos de
admissibilidade, dando-se ciência desta deliberação à embargante.
1. Processo TC-003.179/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.***.***-00); Vieberton
da Silva Feitosa - ME (09.565.396/0001-99); Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.
(07.408.508/0001-72).
1.2. Recorrente: Vieberton da Silva Feitosa - ME (09.565.396/0001-99).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Bom Sucesso-PB.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Vieberton da Silva Feitosa, Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - ME,
Maria Irene Paulo Marques e Vieberton da Silva Feitosa - ME.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.