ACÓRDÃO Nº 5254/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5254/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Daniel Fernando Reyes
Castillo, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País
143488/2009-0, firmado entre o CNPq e o responsável (peça 6).
Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 32 a 34), com a anuência do Ministério
Público junto a este Tribunal (peça 36);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso
Extraordinário 636.886, em 20/04/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de
Contas" (Tema 899);
Considerando que este Tribunal regulamentou o assunto por meio da
Resolução-TCU 344/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo no art. 2º
que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos
de controle externo;
Considerando que, consoante detalhamento da unidade técnica, o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos
processuais, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta
Corte, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o marco
inicial de contagem (em 31/12/2013) e o evento processual seguinte (primeira notificação
do responsável, em 26/7/2022);
Considerando, por fim, que diante de tal ocorrência, com amparo na
Resolução-TCU 344/2022, deixa-se de prosseguir com a apuração da responsabilidade
inicialmente verificada, considerando a impossibilidade de exigir o débito apontado nos
autos, bem como de aplicar sanção a qualquer responsável envolvido.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em determinar o arquivamento do presente
processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), observando a orientação constante do item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-000.496/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Fernando Reyes Castillo (232.***.***-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: informar ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sobre a necessidade de
providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.