ACÓRDÃO Nº 5250/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5250/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e
art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de
concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.662/2024-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Eliana Goncalves Moura (547.***.***-87); Iracy Pinto Vieira
Barros Leite (589.***.***-53); Jose de Oliveira Pinto (010.***.***-91); Maria Helena Silva
Moura (069.***.***-69); Maria Helena Silva Moura (069.***.***-69); Maria Myrthes do
Rego Pinto (012.***.***-18); Paulo Matos Moura (061.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.