ACÓRDÃO Nº 5234/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5234/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em promover, por meio das determinações do
item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, a correção
dos erros materiais identificados no Acórdão 2.529/2024-TCU-2ª Câmara, proferido no
processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-001.606/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelina Nardelli Pamplona Corte Real (209.***.***-87);
Geraldo Aparecido Nunes (156.***.***-72); Helena Oliveira Scassiotti (510.***.***-59);
Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes (208.***.***-34); Maria de Lourdes Cunha
Marques (113.***.***-87); Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar, com fundamento no art. 143, item V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, e na Súmula TCU n. 145, o apostilamento do Acórdão
2.529/2024-TCU-2ª Câmara, para correção dos erros materiais abaixo indicados,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
1.7.1. no item 9.4.: onde se lê: "9.4. com fulcro no art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Economia (Extinto) que:", leia-se:
"9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:";
1.7.2. no item 9.5.: onde se lê: "esclarecer ao Ministério da Economia (Extinto)
que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;", leia-se: "esclarecer ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante
emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo
de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §
3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;";
1.7.3. no subitem 9.6.: onde se lê: "dar ciência desta deliberação ao órgão de
origem", leia-se: "dar ciência desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos".