ACÓRDÃO Nº 5229/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5229/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame, em processo de concessão de aposentadoria,
interposto em nome de Jorge Luis Jorge (peça 14) contra o Acórdão 1.623/2023-TCU-2ª
Câmara, de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer;
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Luis Jorge foi
considerado ilegal, com negativa de registro, pelo pagamento da parcela "opção" nos
proventos, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal (redação
dada pela EC 20/1998);
Considerando que houve determinação ao órgão de origem para emissão de
novo ato, livre da irregularidade apontada, bem como, para que acompanhasse o
desfecho da Ação Coletiva 1047485-95.2020.4.01.3400 (4ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal) e, em caso de desconstituição da decisão judicial, cessasse
o pagamento da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária;
Considerando que o presente pedido de reexame (peças 14 a 19) foi subscrito
pelo advogado Rudi Meira Cassel OAB/DF 22.256;
Considerando que, após análise da documentação remetida, não foi localizada
procuração outorgada por Jorge Luis Jorge em nome de Rudi Meira Cassel;
Considerando que foi realizada diligência ao interessado, enviada e recebida
(peça 31) em seu endereço;
Considerando que o interessado deixou esgotar o prazo previsto para
saneamento de sua representação sem apresentar, até o momento, resposta à
diligência;
Considerando que, em consulta aos sistemas do TCU, verificou-se que o
pagamento irregular ainda perdura;
Considerando que, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU,
"constatado vício na representação da parte, o relator fixará prazo de dez dias para que
o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como
inexistentes os atos praticados pelo procurador";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 145, § 1º, do RI/TCU, em: considerar como inexistentes os atos
praticados às peças 14 a 19; e não conhecer do presente pedido de reexame, ante a
constatação de vício na representação da parte, de acordo com o parecer da unidade
técnica.
1. Processo TC-030.999/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: 006.209/2023-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO).
1.2. Recorrente: Jorge Luis Jorge (863.***.***-72).
1.3. Interessado: Jorge Luis Jorge (863.***.***-72).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.