ACÓRDÃO Nº 5216/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5216/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.739/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alessandra Azevedo Pinto (028.***.***-57); Alessandre
Costa Santiago (009.***.***-02); Eliene Ramos da Silva (014.***.***-13); Fernando
Antonio da Costa Oliveira (608.***.***-68); Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00);
Katia Regina Santos de Oliveira (003.***.***-50); Milton Carvalho Tavares (447.820.630-
91); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Rodrigo Pires Coelho (051.***.***-74);
Rosane Saque (751.***.***-49); Veronica Garcia Vieira (678.***.***-53).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Augusto de Oliveira Gomes Pacheco (OAB/RJ 187.411),
Flavia Santopietro Pousa Machado (OAB/RJ 128.118), Jose Roberto Borges Tenorio
(OAB/RJ 56.635), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Ricardo Petereit de Paola
Goncalves (OAB/RJ 133.676), Andrea Scasciotti (OAB/RJ 66.208), Fabio Paulo Reis de
Santana (OAB/RJ 172.730), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Flavia
Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e Marialda Fernandes Santos (OAB/RJ 74.915).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 6),
ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento
de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento
Interno/TCU, as contas de Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00), Orlando Santos
Diniz (793.***.***-20), Eliene Ramos da Silva (014.***.***-13), Alessandra Azevedo Pinto
(028.***.***-57), Milton Carvalho Tavares (447.***.***-91), Rodrigo Pires Coelho
(051.***.***-74), Rosane Saque (751.***.***-49), Alessandre Costa Santiago
(009.***.***-02), Fernando Antônio da Costa Oliveira (608.***.***-68), Katia Regina
Santos de Oliveira (003.***.***-50) e Verônica Garcia Vieira (678.***.***-53);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210
do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, em
respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores
acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Apartado 6 .Nome do beneficiário e responsáveis solidários .CPF .Débito
(R$)
.Data
. .45 .Eliene Ramos Da Silva .014.***.***-13 .12.495,23 .31/3/11
. .46 .Alessandra Azevedo Pinto .028.***.***-57 .17.306,95 .31/3/11
. .47 .Milton Carvalho Tavares .447.***.***-91 .36.527,81 .31/3/11
. .48 .Rodrigo Pires Coelho .051.***.***-74 .11.363,12 .31/3/11
. .49 .Rosane Saque .751.***.***-49 .17.543,48 .31/3/11
. .50 .Alessandre Costa Santiago .009.***.***-02 .6.996,57 .31/3/11
. .51 .Fernando Antonio Da Costa Oliveira .608.***.***-68 .68.963,67 .31/3/11
. .52 .Katia Regina Santos De Oliveira .003.***.***-50 .8.879,57 .31/3/11
. .53 .Veronica Garcia Vieira .678.***.***-53 .23.075,93 .31/3/11
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5216-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.