ACÓRDÃO Nº 5214/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5214/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.597/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo Augusto da Luz Reis (220.***.***-00).
4. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes) em desfavor de Ricardo Augusto da Luz Reis, em razão de omissão no dever de
prestar contas do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro AUXPE-PAEP 1492/2015, que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Apoio financeiro para realização dos
eventos PATMOS (25º International Workshop on Power and Timing Modeling,
Optimization and Simulation) e 6º International Workshop on CMOS Variability", em
Salvador/BA, no período de 2 a 4 de setembro de 2015;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Ricardo Augusto da Luz Reis (CPF
220.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno
do TCU;
9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/8/2015 .38.000,00
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, a Ricardo Augusto da Luz Reis (CPF 220.***.***-00), no valor
de R$ 4.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar da presente decisão a Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Sr. Ricardo Augusto da Luz
Reis, esclarecendo que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos
recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser
afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. notificar da presente decisão a Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5214-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.