ACÓRDÃO Nº 5212/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5212/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.660/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ecopontes - Sistemas Estruturais Sustentaveis Ltda
(13.613.420/0001-95); Guilherme Andrade da Silva (033.***.***-18); Josemar Saraiva
Freire (818.***.***-00).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB/SP 174.691).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor do Sr.
Josemar Saraiva Freire, prefeito de Cavalcante/GO na gestão 2017 a 2020, em razão da
omissão no dever de prestar contas de recursos oriundos do Termo de Compromisso
127/2016 (Siafi 688943), celebrado com o objetivo de promover "ações de recuperação
- reconstrução de 03 pontes no município";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Ecopontes - Sistemas Estruturais
Sustentáveis Ltda. (CNPJ: 13.613.420/0001-95) e Guilherme Andrade da Silva (CPF:
033.***.***-18), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas de Josemar Saraiva Freire (CPF: 818.855.801-
00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 a Josemar
Saraiva Freire, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.6. notificar da presente decisão os responsáveis e o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5212-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.