ACÓRDÃO Nº 5203/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5203/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.966/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Associação Beneficente Esportiva, Recreativa e Cultural Maria
de Nazaré (13.863.899/0001-18).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Henrique de Andrade Cezar dos Santos
(OAB/BA 24.985).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) originalmente em desfavor da Associação
Beneficente Esportiva, Recreativa e Cultural Maria de Nazaré (Hospital Nossa Senhora da
Conceição, CNPJ: 13.863.899/0001-18), de Gerson de Deus Barros (Diretor Clínico-Médico
do hospital entre 2009 e 2011) e de Gerson de Deus Barros Junior (Diretor Administrativo
e Presidente do hospital entre 2009 e 2011), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNS ao Fundo Municipal de
Saúde (FMS) de Sapeaçu/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Gerson de Deus Barros e Gerson de Deus
Barros Junior.
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Beneficente Esportiva,
Recreativa e Cultural Maria de Nazaré (13.863.899/0001-18), com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e
209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar a Associação Beneficente Esportiva, Recreativa e Cultural Maria
de Nazaré (13.863.899/0001-18), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .20/7/2010 .824,11
. .20/7/2010 .25,43
. .20/7/2010 .376,00
. .30/7/2010 .61.417,14
. .10/9/2010 .65.649,07
. .28/9/2010 .51.020,63
9.4. aplicar à Associação Beneficente Esportiva, Recreativa e Cultural Maria de
Nazaré (13.863.899/0001-18) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.7. notificar a responsável e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) da presente
decisão; e
9.8. notificar a Procuradoria da República no Estado da Bahia da presente
decisão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5203-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.