ACÓRDÃO Nº 5200/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5200/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.328/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e
Silva Maia (155.***.***-91).
4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (OAB/PA 27.189);
Erick Pinheiro Magalhaes (OAB/PA 23.256); Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (OAB/PA
18.368); William de Oliveira Ramos (OAB/PA 18.934); Wotson Valadão de Moura (OAB/PA
22.229).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência de rejeição da prestação de contas relativa à aplicação de
recursos repassados para a execução dos contratos 111 e 112/2014, firmados pela
Universidade Federal Rural da Amazônia junto à Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão
e Ensino em Ciências Agrárias - Funpea;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães (CPF 145.***.***-34), Wilson José de Mello e Silva Maia (CPF 155.***.***-91)
e Benedito Gomes dos Santos Filho (CPF 007.***.***-00) e da Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (CNPJ 01.821.471/0001-23), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art.
19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia/Sudam, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2014 .450.000,00
. .17/11/2014 .25.000,00
. .19/11/2014 .24.900,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães (CPF 145.***.***-34), Wilson José de Mello e Silva Maia (CPF 155.***.***-91)
e Benedito Gomes dos Santos Filho (CPF 007.***.***-00) e à Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (CNPJ 01.821.471/0001-23) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal Rural da
Amazônia, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, esta
última para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5200-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.