ACÓRDÃO Nº 5191/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5191/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.117/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Suelena Gurgel de Oliveira (241.***.***-68).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Suelena Gurgel de Oliveira em face do Acórdão 3.204/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que
acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 0800027-50.2021.4.05.8402, que
tramita na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, e adote as medidas necessárias para
dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 3.204/2023-TCU-2ª Câmara, em relação à ex-servidora Suelena Gurgel de Oliveira,
em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação
judicial;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal
do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5191-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.