ACÓRDÃO Nº 5188/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5188/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.444/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adalberto Moreira de Sousa (071.***.***-85); ML Serviços
Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83); Monnyelle Rodrigues Silva (039.***.***-12).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Roberto Marinho Junior (OAB/TO 10.219).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, de responsabilidade de
Adalberto Moreira de Sousa, ML Serviços Agrícolas Eireli e Monnyelle Rodrigues Silva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Leonardo Coelho Grison, Marcelo da
Gama Grison e Pamela Rozeno Rufoni;
9.2. julgar irregulares as contas de Adalberto Moreira de Sousa (071.609.991-
85), ML Serviços Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83) e Monnyelle Rodrigues Silva
(039.***.***-12), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem
anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2015 .40.707,78
. .20/3/2017 .68.547,39
9.4. aplicar aos responsáveis, Adalberto Moreira de Sousa (071.***.***-85),
ML Serviços Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83) e Monnyelle Rodrigues Silva
(039.***.***-12), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. notificar a prolação deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos -
Finep, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado
do Tocantins, esse último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5188-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.