ACÓRDÃO Nº 5186/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5186/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.782/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Embargante: Humberto Kasper (334.***.***-68).
4. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Manoela de Cassia Azambuja Kern (OAB/RS 57.650);
Vladimir da Costa Porto (OAB/RS 71.206) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Sr. Humberto Kasper em face do Acórdão 2.484/2024-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativas
apresentadas pelo embargante, aplicando-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5186-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.