ACÓRDÃO Nº 5184/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5184/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.854/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Ana Lourdes Maciel Amorim Agra Ferreira (386.***.***-87);
Sandra Carvalho Agra (181.***.***-49); Selma Carvalho Agra (161.***.***-49); Silvana
Dantas da Silva Agra (001.***.***-01); Silvia Dantas da Silva Carvalho (807.***.***-06);
Sueli Carvalho Agra (084.***.***-04).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Carla Caroline Barbosa Passos Marrocos (OAB/RO
5.436); Luiz de Franca Passos (OAB/RO 2.936).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelas Sras. Ana Lourdes Maciel Amorim Agra Ferreira, Sandra Carvalho Agra,
Selma Carvalho Agra, Silvana Dantas da Silva Agra, Silvia Dantas da Silva Carvalho e Sueli
Carvalho Agra em face do Acórdão 34/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte
de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o Acórdão 34/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de pensão militar
(e-Pessoal 80.291/2019) instituído por Antônio Carvalho Agra (007.***.***-91);
9.3. habilitar Luciene Maciel Amorim de Morais Agra como interessada nos
autos com fundamento nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5184-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.