ACÓRDÃO Nº 5183/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5183/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.306/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ivan de Souza Padilha (406.***.***-63) e Município de
Pendências/RN.
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, de responsabilidade de Ivan de Souza Padilha
(406.***.***-63);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o município de Pendências/RN;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento
no disposto nos artigos 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso
II, e 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido
e regular referentes ao exercício substancial do direito ao contraditório e da ampla
defesa;
9.3. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao
responsável e ao município de Pendências/RN.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5183-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.