ACÓRDÃO Nº 5182/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5182/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.916/2019-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bernildo Duarte Val (114.***.***-91); Francisca Ivana Aguiar
Santos (227.***.***-49); Nilma Maria Duarte Val Romão (091.***.***-15); Raimundo
Nonato Lima Percy Junior (004.***.***-95).
4. Entidade: Município de Buriti dos Lopes/PI.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885); Renato
Leal Catunda Martins (OAB/PI 8446).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Francisca Ivana Aguiar Santos, ex-prefeita de Buriti dos Lopes/PI (gestão 2009/2012), em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal
de Contas da União em relação ao Sr. Bernildo Duarte Val, e arquivar o presente processo
em face desse responsável, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, em relação à Sras.
Francisca Ivana Aguiar Santos e Nilma Maria Duarte Val Romão, diante da ausência dos
pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
nos termos do art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) da presente decisão.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5182-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.