ACÓRDÃO Nº 5181/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5181/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.459/2016-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.***.***-34).
4. Entidade: Município de Altamira/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Melissa
Ribeiro dos Santos (OAB/DF 73.635) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.***.***-34) contra o Acórdão
3.941/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. dar nova redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.941/2023-TCU-2ª
Câmara, nos seguintes termos:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Odileida Maria de Sousa Sampaio (CPF 039.***.***-34), condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional do
Meio Ambiente - FNMA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data da ocorrência .Especificação .Valor original
. .26/12/2007 .Débito .R$ 135.029,00
. .26/12/2007 .Crédito .R$ 55.874,68
. .22/10/2009 .Débito .R$ 83.449,00
9.3. aplicar à responsável Odileida Maria de Sousa Sampaio (CPF 039.941.632-
34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão ora recorrido; e
9.4. notificar sobre esta deliberação a recorrente e o Fundo Nacional do Meio
Ambiente/ Ministério do Meio Ambiente (FNMA/MMA).
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5181-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.