ACÓRDÃO Nº 5179/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5179/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.761/2023-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Nilda de Fátima Ferreira Soares (423.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de aposentadoria da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares, emitido pela Fundação
Universidade Federal de Viçosa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Nilda de
Fátima Ferreira Soares, com negativa de registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, dê
ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. instaure, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste Acórdão,
processo administrativo com objetivo de buscar o ressarcimento dos valores pagos
indevidamente à Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares a título de dedicação exclusiva, em
face do exercício de atividades paralelas ao cargo de magistério superior, informando ao
Tribunal o resultado do referido processo, bem como os comprovantes de recomposição
do erário; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada,
livre das irregularidades apontadas, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e
submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5179-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).