ACÓRDÃO Nº 5178/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5178/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-015.782/2023-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).
4. Interessada: Carmem Regina Machado Barros Ribeiro (425.***.***-49).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não autuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul contra o Acórdão 1254/2024-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. cientificar o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul quanto à
necessidade de avaliar se a Sra. Carmem Regina Machado Barros Ribeiro está
efetivamente contemplada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento 5010023-
33.2021.4.04.0000/RS, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação
contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 1254/2024-2ª Câmara somente no caso de ser
desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão; e
9.3. enviar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5178-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).