ACÓRDÃO Nº 5177/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5177/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.065/2024-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Recorrente: Flávia Skrobot Barbosa Grosso (026.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Thaisa Carvalho Batista (8300/OAB-AM) e José Luis
Franco de Moura Mattos Junior (5517/OAB-AM), representando Flávia Skrobot Barbosa
Grosso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam Embargos de
Declaração opostos pela Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso em face do Acórdão
3995/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria inicial da interessada no cargo de economista da Superintendência da
Zona Franca de Manaus - Suframa, em face da inclusão indevida da vantagem opção
juntamente com quintos, dispensou a devolução dos valores percebidos de boa-fé e
expediu determinação ao ente de origem para emitir novo ato escoimado das
irregularidades verificadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8443/1992, conhecer dos
presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 5/8/2024,
à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para o cumprimento da
determinação concernente à correção do ato de aposentadoria da Sra. Flávia Skrobot
Barbosa Grosso; e
9.3. dar ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada e aos seus
representantes legais, bem assim à Suframa.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5177-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).