ACÓRDÃO Nº 5176/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5176/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-007.849/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34); e Marcelo Rodrigues
da Silva (035.***.***-71).
4. Entidade: Município de Paula Cândido/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Claudio Rodrigues Ferraz (93365/OAB-MG),
representando Marcelo Rodrigues da Silva; Randolpho Martino Junior (72561/OAB-MG) e
Eduardo Xavier Goncalves (113435/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Paula
Cândido/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) do então Ministério
do Desenvolvimento Regional, em desfavor dos Srs. Marcelo Rodrigues da Silva e Daniel
Gomes Calixto, ex-Prefeitos do Município de Paula Cândido/MG, em razão da omissão no
dever de prestar contas da Transferência Obrigatória (TL) 097/2020, repassada àquela
municipalidade, tendo por objeto "ações de socorro, assistência e restabelecimento".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Rodrigues da
Silva, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/4/2020 .234.229,77
9.2. aplicar ao Sr. Marcelo Rodrigues da Silva a multa capitulada nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo
único, 23, inciso III, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr.
Daniel Gomes Calixto e aplicar-lhe multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. determinar ao Município de Paula Cândido/MG e ao Banco do Brasil S.A.
que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta decisão, o
recolhimento da totalidade do saldo porventura existente na Agência 428-6, conta
corrente 93.456-9 e respectiva conta investimento, de titularidade da Prefeitura (peça 26)
e vinculada à Transferência Obrigatória (TL) 97/2020, Siafi 699898, autorizada pela
Portaria 780/2020/SEDEC/MDR, encaminhando ao TCU, no referido prazo, a respectiva
documentação comprobatória; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5176-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).