ACÓRDÃO Nº 5167/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5167/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-044.502/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
3.1. Responsáveis: Luzia Maria Marinho Leite Pinto (Secretária de Saúde, CPF
436.***.***-87), Riccelly Naro Guimarães (Coordenador Farmacêutico, CPF 037.362.804-
83), Luís Villander Rodrigues de Farias (Consultor Jurídico, CPF 063.***.***-10) e Filipe
Araújo Reul (Consultor Jurídico, CPF 051.***.***-29)
4. Unidade: Município de Campina Grande/PB
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB),
representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB), Rebeka
Manoella Lins Nunes (22082/OAB-PB) e outros, representando Secretaria Municipal de
Saúde de Campina Grande; Angelica da Costa Ferreira (17233/OAB-PB), representando
Luzia Maria Marinho Leite Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), em que se apresentam supostas irregularidades
relativas ao fornecimento de medicamentos a Unidades de Saúde Básica da Família
(USBFs) no Município de Campina Grande/PB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 214,
III, "a", e 237, IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 58, II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;
9.2. aplicar aos responsáveis abaixo listados multas nos valores indicados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Luzia Maria Marinho Leite Pinto .8.000,00
. .Riccelly Naro Guimarães .6.000,00
. .Luís Villander Rodrigues de Farias .5.000,00
. .Filipe Araújo Reul .5.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da respectiva
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. encaminhar cópia das instruções da AudContratações neste processo à
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES), considerando
que o valor do débito apurado na aquisição de medicamentos, objeto dos contratos
decorrentes do PP-SRP 16.621/2018, custeada com recursos transferidos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS), do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica, foi inferior a R$
100.000,00, para que adote as medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, nos
termos do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012;
9.6. notificar a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB, o
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e os responsáveis a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5167-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.