ACÓRDÃO Nº 5166/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5166/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.289/2021-4.
1.1. Apenso: 015.210/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Embargos de
declaração a Pedido de Reexame em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Raimundo Andrade da Rocha (391.***.***-34).
3.2. Recorrente: Raimundo Andrade da Rocha (391.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira
Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Raimundo Andrade da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Raimundo Andrade da Rocha contra
o Acórdão 3.984/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão
3.984/2024-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão
conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da
deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo,
nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5166-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.